Termos de serviço da Visa Solution

1. A Visa Solution

A Visa Solution é operada pela Visa U.S.A. Inc. (“Visa”). As informações de contato da Visa estão incluídas em Fale conosco abaixo.

Conforme usado nestes Termos, o termo “Visa Solution” significa todos os seguintes: todos os recursos do Click to Pay Visa e/ou Visa Checkout, funcionalidade e serviços, agora disponível ou adicionada no futuro, seja com a marca Click to Pay Visa, Visa Checkout ou um nome diferente, e se disponível através do website Visa Solution ou website móvel, conforme operado como um domínio ou subdomínio ("Website") ou através de um aplicativo ou funcionalidade oferecida por um banco emissor ou instituição de pagamento, estabelecimento comercial, ou outros terceiros (coletivamente, "Serviços"); os logotipos, designs, texto, imagens, vídeos, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou de seus licenciadores disponíveis através da Visa Solution, e a seleção e disposição dos mesmos (coletivamente, "Conteúdo"); e o hardware da Visa, software e redes associadas à disponibilização da Visa Solution para você (coletivamente, o "Sistema de Visa Solution").

A Visa Solution oferece a você (i) a capacidade de armazenar a conta de pagamento e outras informações relacionadas, como endereço de e-mail, número de telefone celular, e endereços de cobrança e envio ("Detalhes do cartão") para seu cartão Visa Crédito, débito e cartões pré-pagos recarregáveis e outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa tenha decidido que são elegíveis para serem usados com a Visa Solution ("Cartões Elegíveis"); e (ii) a capacidade de usar a Visa Solution para compartilhar os detalhes do seu cartão com estabelecimentos comerciais, ou outros terceiros, que exibem o ícone Click to Pay onde Visa é aceito ou que exibem a marca Visa Checkout, para permitir que processem uma transação. A Visa pode atualizar automaticamente determinados detalhes do cartão, como número do cartão e data de validade, conforme fornecido pela instituição financeira ou outra entidade que emitiu seus cartões elegíveis (“Emissor”).

Seu Emissor pode fornecer informações adicionais sobre seus Cartões Elegíveis, como a disponibilidade de pontos de recompensa, opções de parcelamento e outros benefícios do Cartão Elegível. Em caso afirmativo, apresentamos essas informações a você na Visa Solution como está, conforme recebido do Emissor do seu Cartão Elegível. Se você tiver alguma dúvida sobre essas informações, entre em contato com seu emissor.  Quando aplicável, a Visa processará suas informações para determinar se você é elegível para essas opções ou benefícios e para exibi-las a você.

Quando você usa a Visa Solution, transmitiremos os Detalhes do seu Cartão ao estabelecimento comercial ou a outro terceiro aplicável para permitir que ele processe a transação. A Visa pode gerar um substituto numérico do número da sua conta de pagamento do Cartão Elegível Visa (um token) a ser usado para ajudar a proteger seus Cartões Elegíveis. Você concorda que o estabelecimento comercial ou outro terceiro aplicável pode transmitir informações sobre a transação para a rede aplicável para o seu Cartão Elegível e que sua transação será paga usando o Cartão Elegível que você selecionou.

Você reconhece que os Detalhes do Cartão armazenados ou fornecidos por meio do uso da Visa Solution são fornecidos por você ou, em certas jurisdições, em seu nome pelo Emissor ou um estabelecimento comercial ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Você só pode usar Cartões Elegíveis em conexão com a Visa Solution se o emissor considerar você como o portador de cartão ou usuário autorizado e seu nome for exibido no Cartão Elegível. Você reconhece e concorda que é responsável pela integridade e precisão dos Detalhes do Cartão e outras informações que armazena com a Visa Solution ou fornece através do uso da Visa Solution. Você só deve usar endereços de e-mail e números de telefone válidos pertencentes ou controlados por você. Embora a Visa possa realizar determinadas verificações de validação dos Detalhes do Cartão Visa, a Visa não é responsável pela precisão dos Detalhes do Cartão ou pelas outras informações que você fornecer, incluindo se os Detalhes do Cartão estão atualizados.

A Visa Solution não é uma conta de pagamento ou bancária e não oferece nenhum crédito a você ou a um estabelecimento comercial. Qualquer transação que você fizer usando a Visa Solution será refletida na conta relacionada ao Cartão Elegível que você usa para a transação. O pagamento dessa conta é exclusivamente uma questão entre você e o Emissor do Cartão Elegível.

2. Aviso importante sobre suas transações

ENQUANTO A VISA SOLUTION AJUDA A FACILITAR A TRANSAÇÃO, A VISA NÃO É UMA PARTE DA TRANSAÇÃO E O PAGAMENTO DE OU PARA UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONEXÃO COM O USO DA VISA SOLUTION, INCLUINDO A COMPRA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS, É EXCLUSIVAMENTE ENTRE VOCÊ E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

SE VOCÊ PRECISAR DE UM REEMBOLSO OU ESTORNO DE QUALQUER TRANSAÇÃO CONCLUÍDA USANDO A VISA SOLUTION, VOCÊ DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL APLICÁVEL E/OU O EMISSOR DO CARTÃO ELEGÍVEL QUE VOCÊ USOU PARA A TRANSAÇÃO. LEMBRE-SE DE QUE A VISA NÃO É UMA PARTE DA TRANSAÇÃO E, PORTANTO, A VISA NÃO PODE RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS QUE VOCÊ POSSA TER COM A TRANSAÇÃO.

SE VOCÊ TIVER UM LITÍGIO COM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE UMA TRANSAÇÃO FEITA EM CONEXÃO COM A VISA SOLUTION, VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR RESOLVER O LITÍGIO DIRETAMENTE COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU POR MEIO DE SEU EMISSOR. DEVIDO AO FUNCIONAMENTO DA VISA SOLUTION, A VISA NÃO É UMA PARTE DA TRANSAÇÃO.

3. Termos de serviço

A Visa Solution pode não estar disponível para todos os cartões elegíveis. Além disso, a Visa pode, a seu critério exclusivo, remover Cartões Elegíveis da Visa Solution ou impedir que Cartões Elegíveis sejam ativados para a Visa Solution, e a Visa também pode revisar a qualquer momento a elegibilidade de cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis específicos ou gerais e outros cartões ou métodos de pagamento que constituam Cartões Elegíveis.

4. Elegibilidade

A Visa Solution está disponível somente para pessoas que:

1. (i) são residentes de uma das seguintes jurisdições: Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Canadá, Chile, China (continental e Hong Kong), Colômbia, Costa Rica, República Tcheca, Dinamarca, República Dominicana, Equador, El Salvador, Finlândia, França, Alemanha, Guatemala, Honduras, Hungria, Índia, Irlanda, Itália, Jordânia, Kuwait, Malásia, México, Países Baixos, Nova Zelândia, Nicarágua, Noruega, Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Catar, Arábia Saudita, Cingapura, Eslováquia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Uruguai, Ucrânia, os Emirados Árabes Unidos, o Reino Unido, ou nos Estados Unidos (incluindo seus territórios), à medida que cada jurisdição for disponibilizada (as “Jurisdições Elegíveis”);
   
2. (ii) têm maioridade legal em sua jurisdição, província ou território de residência;
3. (iii) são capazes de acessar a Internet em um computador ou outro dispositivo; e
4. (iv) são portadores de cartão ou usuário autorizado de um ou mais Cartões Elegíveis e em situação regular com relação às suas contas de Cartão Elegível.

É proibido o acesso à Visa Solution de qualquer local onde seja ilegal ou restrito. Se a sua jurisdição de residência mudar, você deve cancelar imediatamente o cadastro da Visa Solution e registrar-se novamente na sua nova jurisdição de residência se for uma Jurisdição Elegível. Se a sua nova localização não for uma Jurisdição Elegível, você pode se cadastrar novamente quando a Visa Solution estiver disponível na sua nova localização.

5. Cadastro e segurança

Se você optar por se registrar ou ativar um Cartão Elegível para a Visa Solution, você concorda em nos fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você e nos atualizar se houver alterações nas informações. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você reconhece e concorda que a Visa não terá nenhuma responsabilidade associada ou decorrente de sua falha em manter informações precisas com a Visa, incluindo sua falha em receber informações importantes e atualizações sobre a Visa Solution. Se a Visa tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que você nos forneceu é falsa, imprecisa ou incompleta, a Visa pode suspender ou encerrar seu cadastro ou uso da Visa Solution e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro da Visa Solution (ou qualquer parte dela) por você.

Como parte do seu cadastro, você deve estabelecer um nome de usuário e, em alguns mercados, pode ser necessário estabelecer uma senha. Esses dados são usados para autenticar você ao usar a Visa Solution. Se você for obrigado a estabelecer uma senha, para sua proteção, você deve escolher uma senha exclusiva para a Visa Solution, memorizar seu nome de usuário e senha e não manter a anotação de sua senha em seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para acessar a Visa Solution. Você é responsável por proteger a confidencialidade do seu nome de usuário e senha(s), se houver. Além disso, se você optar por ser lembrado em seu dispositivo ou navegador, ou vincular seu uso da Visa Solution a uma carteira digital, em um ou mais dispositivo(s), você é responsável por proteger a segurança e o acesso a tais dispositivo(s). É importante que você o faça, pois não somos responsáveis por nenhuma perda que você incorrer como resultado do uso não autorizado do seu Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, seu Emissor pode responsabilizá-lo pelo uso não autorizado da sua conta do Cartão Elegível. Você concorda em notificar a Visa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário, senha, se aplicável, ou Cartão Elegível na Visa Solution, ou se o seu dispositivo(s) no qual você optou por ser lembrado, ou vinculou o seu uso da Visa Solution com uma carteira digital, foi perdido, roubado ou sofreu acesso não autorizado, ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada ao seu uso da Visa Solution. A Visa reserva-se o direito de remover seus Cartões Elegíveis, suspender ou encerrar o uso da Visa Solution e/ou, se você tiver uma senha, exigir que você altere sua senha, se a Visa acreditar que ela não é mais segura.

Você é responsável pelo uso de seus Cartões Elegíveis na Visa Solution e por garantir que o uso ou acesso à Visa Solution esteja em total conformidade com estes Termos.

Você reconhece que a Visa pode enviar uma senha única para seu e-mail e/ou telefone celular para verificar se é você quando usa a Visa Solution.

Revisamos regularmente as medidas de segurança para a Visa Solution. No entanto, não podemos garantir que as informações que você transmite pela Internet sejam totalmente seguras.

6. Acordos do portador de cartão

Estes Termos não alteram ou modificam qualquer acordo com seu Emissor em relação a um Cartão Elegível ("Acordo do Portador de Cartão"). No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo de Portador de Cartão, estes Termos regem o relacionamento entre você e a Visa exclusivamente com relação à Visa Solution, e o seu Acordo de Portador de Cartão com o seu Emissor rege o relacionamento entre você e o seu Emissor. Você é responsável por garantir que seu uso da Visa Solution esteja em conformidade com qualquer Acordo de Portador de Cartão.

7. Encargos, taxas e impostos

Você é o único responsável pela aquisição de qualquer hardware, dispositivo, software, acesso sem fio e à Internet, e outros itens necessários para você usar ou acessar a Visa Solution, e quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Tarifas de mensagens e dados podem se aplicar. Você também é o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas do Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que você usar em conexão com a Visa Solution e por quaisquer impostos ou obrigações de declaração de impostos em conexão com o seu uso da Visa Solution.

8. Privacidade

A Visa processa suas informações pessoais conforme necessário para fornecer a Visa Solution a você (conforme acordado nestes termos de serviço) e para fins relacionados descritos no Aviso de Privacidade Global da Visa (“Aviso de Privacidade”).  Para obter mais informações sobre como a Visa e suas Afiliadas coletam, protegem e compartilham suas informações pessoais quando você usa a Visa Solution e quaisquer opções de privacidade de dados que você possa ter, leia o Aviso de Privacidade Global da Visa.

Se você usar outros serviços operados por seu emissor, um estabelecimento comercial ou qualquer outro terceiro (inclusive quando esses serviços estiverem disponíveis por meio da Visa Solution), avisos de privacidade separados poderão ser aplicados.

A Visa Solution usa a funcionalidade de preenchimento automático do Google para simplificar a experiência da Visa Solution.  Na medida em que a Google processa suas informações pessoais, ela faz isso de acordo com seus termos de serviço e política de privacidade.

Você é responsável por garantir que as informações pessoais associadas à sua conta permaneçam adequadas e atualizadas.

9. Direitos proprietários

Todos os direitos de propriedade sobre a Visa Solution, incluindo o Conteúdo, são retidos pela Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores, e protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais aplicáveis. Todos os direitos não expressamente concedidos a você por meio destes Termos são retidos pela Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito de usar qualquer uma das marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos ou outros indícios de origem da Visa, de suas Afiliadas ou de terceiros. Uma “Afiliada” é uma entidade que é controlada, controla ou está sob controle comum com a Visa.

10. Concessão de licença

A Visa concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e, de outra forma, intransferível para usar a Visa Solution de acordo com estes Termos enquanto você estiver registrado na Visa Solution. A Visa pode, a seu critério exclusivo, suspender, descontinuar ou rescindir esta licença a qualquer momento, por qualquer motivo. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados pela Visa, suas Afiliadas ou seus licenciadores.

11. Avaliação

Se você enviar avaliações ou sugestões sobre a Visa Solution, poderemos usar suas avaliações ou sugestões sem obrigação para com você.

12. Conduta do usuário

Você concorda que cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis e outros requisitos legais relacionados ao seu uso da Visa Solution. Além disso, você concorda em:

• usar a Visa Solution somente conforme permitido por lei;
• não usar a Visa Solution em violação destes Termos;
• não interromper ou interferir na segurança ou operação ou, de outra forma, abusar da Visa Solution ou de qualquer parte da Visa Solution;
• não tentar obter acesso não autorizado à Visa Solution ou a partes da Visa Solution que estejam restritas ao acesso geral;
• não usar a Visa Solution de qualquer maneira que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, vulgar, odiosa, assediadora, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de uma pessoa ou que viole quaisquer direitos de terceiros;
• não reproduzir a Visa Solution de nenhuma maneira, nem armazenar ou incorporar a Visa Solution em qualquer sistema de recuperação de informações, eletrônico, mecânico ou de outra forma;
• não copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompilar, desmontar, distribuir, fazer engenharia reversa ou transferir a Visa Solution ou qualquer parte dela;
• não usar nenhum dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado da Visa Solution e/ou tomar qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre o Sistema de Visa Solution, conforme determinado pela Visa a seu critério exclusivo; e
• cumprir quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pela Visa ou pelo seu Emissor de tempos em tempos.

13. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A VISA SOLUTION, NO TODO E EM PARTE, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE TÍTULO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA DA VISA SOLUTION ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO À VISA SOLUTION ESTARÁ LIVRE DE INTERRUPÇÕES. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE E O RISCO EXCLUSIVOS PELO USO DA VISA SOLUTION E PELOS RESULTADOS E DESEMPENHO DA MESMA.

EM NENHUM CASO E SOB NENHUMA CAUSA DE AÇÃO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, DEVE A VISA E SUAS AFILIADAS, E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, DIRETORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLETIVAMENTE, AS "PARTES VISA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, SINISTROS OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO COMPENSATÓRIAS, INCIDENTAL, INDIRETA, ESPECIAL, CONSEQUENTE, DANOS PUNITIVOS OU EXEMPLARES), SEJA QUAL FOR A CAUSA E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE OU EM CONEXÃO COM A VISA SOLUTION E/OU ESTES TERMOS, MESMO QUE UMA PARTE VISA SEJA AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, SINISTROS OU PERDAS.

SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ACIMA EXPOSTO, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR: (I) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR A VISA SOLUTION POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO A RECUSA DE SEU EMISSOR EM AUTORIZAR, OU UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA ACEITAR, UMA TRANSAÇÃO; (II) QUAISQUER MERCADORIAS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES COMPRADAS OU RECEBIDAS EM CONEXÃO COM A VISA SOLUTION, INCLUINDO SUA FALHA EM RECEBER OU INCAPACIDADE DE DEVOLVER TAIS MERCADORIAS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES; (III) LITÍGIOS ENTRE VOCÊ E UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ; (IV) QUALQUER IMPRECISÃO, INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU INCORRETAS CONTIDAS EM QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DA VISA SOLUTION, INCLUINDO INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SEU EMISSOR OU OUTROS TERCEIROS; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO A, OU ALTERAÇÃO OU PERDA DE, SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES COLETADAS, ARMAZENADAS OU ENVIADAS EM CONEXÃO COM A VISA SOLUTION; (VI) ERROS, TEMPO DE INATIVIDADE DO SISTEMA, INTERRUPÇÕES DE REDE OU SISTEMA, CORRUPÇÃO DE ARQUIVOS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇOS; OU (VII) QUALQUER OUTRO USO DA VISA SOLUTION POR VOCÊ. ALÉM DISSO, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS DEVIDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À FALHA DE QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE TRANSMISSÃO OU ENTREGA, OU QUALQUER LITÍGIO INDUSTRIAL, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ATO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, ATO DE DEUS OU QUALQUER OUTRO EVENTO FORA DO NOSSO CONTROLE.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DAS PARTES VISA PERANTE VOCÊ DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA DE AÇÃO SERÁ SEMPRE LIMITADA AO QUE FOR MENOR ENTRE (A) SUA PERDA REAL OU (B) USD 100,00 (OU EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E DANOS, PORTANTO, ALGUMAS DAS ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA SERÁ LIMITADA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA POR (A) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DETURPAÇÃO FRAUDULENTA, OU (C) QUALQUER ASSUNTO QUE SERIA ILEGAL PARA AS PARTES VISA EXCLUIR OU LIMITAR OU TENTAR EXCLUIR OU LIMITAR A RESPONSABILIDADE.

14. Sem endossos; litígios com estabelecimentos comerciais

A Visa não endossa, patrocina, tampouco é responsável por: (i) Emissores ou operadores de redes de pagamento ou carteiras digitais ou outros terceiros que ajudem a facilitar a experiência de pagamento ou que você possa usar em conexão com a Visa Solution; (ii) os bens ou serviços adquiridos ou transações feitas em conexão com a Visa Solution; (iii) honrar ou cumprir bens ou serviços adquiridos ou transações feitas em conexão com a Visa Solution; e (iv) os comerciantes cujos bens ou serviços podem ser comprados ou com quem uma transação é feita em conexão com a Visa Solution.

15. Sites, conteúdo e recursos de terceiros

A Visa Solution pode ser acessível por meio de terceiros que ajudam a facilitar a experiência de transação, incluindo seus sites, domínios ou aplicativos, e pode permitir que você vincule ou acesse conexões diretas com esses terceiros ou websites, conteúdo e recursos de terceiros, incluindo mídias sociais. Você reconhece que a Visa não tem controle e não concorda necessariamente com as opiniões, opiniões ou conteúdos de terceiros ou seus websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos, que são disponibilizados por empresas ou pessoas que não sejam a Visa. Você reconhece e concorda que a Visa não é responsável pela disponibilidade de tais websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos. Você também reconhece que a Visa não é responsável perante você por qualquer perda ou dano que possa ser incorrido por você como resultado desses terceiros, incluindo websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos de terceiros, incluindo perdas ou danos sofridos em conexão com compras processadas através da Visa Solution.

16. Modificação da Visa Solution e destes Termos; Rescisão

A Visa pode, a seu critério exclusivo, rescindir, alterar, modificar, suspender, fazer melhorias ou descontinuar qualquer ou todos os aspectos da Visa Solution, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte da Visa Solution a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e você concorda que a Visa não será responsável perante você ou qualquer terceiro como resultado de tomar qualquer uma dessas ações. Seu uso continuado da Visa Solution após quaisquer alterações, modificações ou melhorias terem sido feitas em qualquer ou todos os aspectos da Visa Solution será interpretado como sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias, e a aplicabilidade destes Termos à Visa Solution com tais alterações, modificações ou melhorias.

Se você não concordar com nenhum destes Termos, você não deve usar a Visa Solution. A Visa reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de modificar estes Termos a qualquer momento. A Visa pode alterar estes Termos publicando uma nova versão com aviso que consideramos razoável nas circunstâncias, incluindo esse aviso em nosso Website ou em qualquer outro website mantido para fins de fornecimento da Visa Solution. Sempre publicaremos a versão mais recente destes Termos no Website. A data da modificação mais recente será anotada na data da “Última atualização” abaixo. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, seu uso contínuo ou participação na Visa Solution após qualquer modificação constitui sua aceitação destes Termos conforme modificados.

Você pode encerrar o uso da Visa Solution a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações que fizermos nos Termos. Você pode cancelar o cadastro na Visa Solution seguindo as instruções na seção Suporte ao cliente do website da Visa Solution. A Visa pode suspender, descontinuar ou encerrar seu acesso ou uso da Visa Solution a qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação perante você, (i) se você violar qualquer um destes Termos, ou (ii) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a critério exclusivo da Visa. A Visa não será responsável perante você por qualquer suspensão, descontinuação, rescisão, alteração ou modificação do seu uso ou acesso à Visa Solution. Após a rescisão, você permanecerá responsável por todos os pagamentos e outras obrigações incorridas nestes Termos.

17. Termos gerais

1. a. Avisos.

   Você concorda que a Visa pode fornecer avisos e outras divulgações em conexão com a Visa Solution por e-mail, publicações no Website ou outras formas de comunicações eletrônicas. Todas as nossas comunicações eletrônicas são consideradas comunicações "por escrito" e são consideradas entregues a você na data de recebimento ou cinco dias a partir da data de publicação ou disseminação, o que ocorrer primeiro. Não somos obrigados a fornecer nenhuma comunicação impressa adicional a você relacionada ao seu uso da Visa Solution.

   É sua responsabilidade garantir que você verifique seus e-mails regularmente quanto às nossas comunicações. Você deve garantir que nossos e-mails não sejam bloqueados em sua conta de e-mail e também que o endereço de e-mail que você nos forneceu permaneça atualizado. Além disso, você nos autoriza a agir de acordo com as instruções que você nos fornecer eletronicamente.

   Você deve ter um nome de usuário da conta Visa Solution para acessar informações eletronicamente ou para realizar qualquer atividade relacionada à sua conta Visa Solution.

2. b. Renúncia.

   Nossa falha ou atraso em exercer ou aplicar qualquer provisão ou direito contido nestes Termos não será considerado uma renúncia a tal provisão ou direito.

3. c. Acordo integral.

   Estes Termos constituem o acordo integral entre a Visa e você com relação ao seu uso da Visa Solution.

4. d. Separabilidade.

   Você e a Visa concordam que, se qualquer provisão destes Termos for considerada ilegal, nula (inclusive por força da lei) ou por qualquer motivo inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa provisão será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer provisões restantes.

5. e. Interpretação.

   Títulos e legendas são apenas para conveniência e não devem ser considerados incluídos para fins de interpretação. Palavras como “aqui”, “nisto” e “abaixo” significam e referem-se a todos estes Termos, em vez de qualquer parte específica dos mesmos. O termo "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Sempre que usado neste documento, o singular incluirá o plural, o plural incluirá o singular e o uso de qualquer gênero será aplicável a todos os gêneros.

6. f. Relacionamento das Partes.

   Nada nestes Termos será interpretado como a criação de um relacionamento de joint venture, parceria, emprego ou agência entre você e a Visa, e você não tem autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer representação em nome da Visa.

7. g. Indenização.

   Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes Visa de qualquer perda, responsabilidade, solicitação ou demanda, danos, multas e custos devidos a, em conexão com ou decorrentes de sua violação destes Termos.

8. h. Resolução de controvérsias e legislação aplicável.

   Na medida máxima permitida por lei, você e a Visa concordam que:

   • (1.) se você for residente de uma Jurisdição Elegível que não seja aquela descrita em (2.) abaixo, a seguinte lei regente e provisão de arbitragem se aplicarão:

     ESTA SEÇÃO CONTÉM UMA PROVISÃO DE ARBITRAGEM. LEIA ESTA PROVISÃO COM ATENÇÃO. ESTABELECE QUE QUALQUER SOLICITAÇÃO RELACIONADA À VISA SOLUTION OU A ESTES TERMOS SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA. EM ARBITRAGEM, NEM VOCÊ NEM A VISA TERÃO O DIREITO DE LITIGAR SOLICITAÇÕES EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI SOBRE AS SOLICITAÇÕES. AS SOLICITAÇÕES PODEM SER ARBITRADAS APENAS INDIVIDUALMENTE. DIREITOS DE DESCOBERTA PRÉ-AUDIÇÃO E DIREITOS DE RECURSO PÓS-AUDIÇÃO SERÃO LIMITADOS, MAS O ÁRBITRO PODE CONCEDER DANOS E REPARAÇÃO CONFORME PERMITIDO SOB ESTES TERMOS.

     Qualquer litígio, causa da ação, solicitação ou controvérsia decorrente ou relacionada à Visa Solution ou a estes Termos, incluindo a formação, interpretação, violação, desempenho, rescisão, aplicação, interpretação ou validade destes Termos, a validade e a aplicação desta provisão, e a determinação do escopo ou aplicabilidade do acordo para arbitrar (referido nesta seção h(1) como um "Litígio") que pode estar sujeito a arbitragem, serão resolvidas exclusivamente de acordo com a cláusula de processo e arbitragem estabelecida nesta seção. Quaisquer Litígios entre você e a Visa serão resolvidas por meio de arbitragem vinculativa; exceto que, se você for residente dos EUA, poderá apresentar solicitações em um tribunal de pequenas causas (se suas solicitações se qualificarem). Esta cláusula de arbitragem aplica-se apenas aos Litígios com a Visa em relação à Visa Solution. Se você tiver um litígio com seu Emissor de Cartão Elegível, deve resolvê-lo com seu Emissor.
     

     Qualquer arbitragem entre você e a Visa será administrada pela JAMS de acordo com suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes se você residir nos Estados Unidos e as Regras de Arbitragem Internacional da JAMS se você residir fora dos Estados Unidos, na medida em que essas regras não entrem em conflito com esta provisão. Você pode obter uma cópia dessas regras entrando em contato com a JAMS pelo telefone +1-800-352-5267, escrevendo para JAMS em 620 Eighth Avenue, 34th Floor, New York, NY 10018 ou online em www.jamsadr.com ou www.jamsinternational.com/.

     QUALQUER SOLICITAÇÃO SERÁ ARBITRADA INDIVIDUALMENTE. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE INGRESSAR OU CONSOLIDAR SOLICITAÇÕES EM ARBITRAGEM POR OU CONTRA OUTRAS PESSOAS, A MENOS QUE VOCÊ E A VISA CONCORDEM DE OUTRA FORMA POR ESCRITO, E VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE ARBITRAR QUAISQUER SOLICITAÇÕES COMO REPRESENTANTES OU MEMBROS DE UMA CLASSE. AO CELEBRAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A VISA ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. A arbitragem ocorrerá perante um árbitro. A arbitragem (i) será conduzida por telefone, online e/ou exclusivamente com base em envios por escrito, a maneira específica será escolhida pela parte que inicia a arbitragem; e (ii) não envolverá nenhuma aparência pessoal das partes ou testemunhas, salvo acordo mútuo entre as partes. Os residentes das Jurisdições Elegíveis no Oriente Médio devem arbitrar no Centro Financeiro Internacional de Dubai, a menos que mutuamente acordado pelas partes. O árbitro será mutuamente acordado entre você e a Visa. Se você e a Visa não chegarem a um acordo sobre um árbitro, o árbitro será nomeado de acordo com os procedimentos da JAMS. Se, por qualquer motivo, um Litígio prosseguir no tribunal em vez de na arbitragem, você e a Visa renunciam a qualquer direito a um julgamento por júri.

     Você pode optar por contratar um advogado, mas não é obrigado a fazê-lo. Cada parte será responsável por seus próprios honorários advocatícios e custas, a menos que concedido pelo árbitro nos termos da lei aplicável. A parte que iniciar a arbitragem pagará a taxa de arquivamento (a menos que determinado de outra forma pela JAMS devido a uma constatação de dificuldades). A Visa adiantará todas as outras taxas de administração, gestão de casos e árbitros associadas à arbitragem, por meio de pagamento diretamente à JAMS. No final da arbitragem, as taxas pagas pela Visa podem ser alocadas entre você e a Visa sob a direção do árbitro em conformidade com os procedimentos da JAMS.

     Todas as questões são para o árbitro decidir, incluindo questões relacionadas ao escopo e aplicabilidade desta provisão de arbitragem. Qualquer decisão do árbitro será final. O julgamento sobre a sentença pode ser inscrito em qualquer tribunal com jurisdição. Esta cláusula não impedirá as partes de buscar recursos provisórios em auxílio à arbitragem de um tribunal de jurisdição apropriada. A responsabilidade da Visa é limitada conforme descrito na Seção 13 acima, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

     Estes Termos e os direitos das partes nos termos deste instrumento serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA, excluindo conflitos ou escolha de regras legais.

     Se a provisão de arbitragem nesta seção for considerada inexequível, ou se a renúncia aos direitos de ação coletiva for considerada inexequível por qualquer motivo em um caso em que as alegações de ação coletiva foram feitas, então as disposições da lei regente e da seleção do fórum descritas em (2.) abaixo serão aplicadas.

     O restante desta seção se aplica aos residentes dos EUA:

     O árbitro não pode conceder danos punitivos ou exemplares, exceto conforme possa ser exigido por lei, ou qualquer interesse pré-concessão; nem pode conceder quaisquer danos incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo danos por lucros cessantes ou danos sofridos por terceiros. Qualquer alívio oferecido não pode afetar outros usuários da Visa Solution. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante a provisão no parágrafo anterior em relação à lei substantiva aplicável, qualquer arbitragem conduzida de acordo com os Termos e esta seção será regida pela Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C., Seções 1-16).

   • (2.) se você for residente da (i) Argentina, Brasil, Canadá, República Dominicana  ou uma jurisdição elegível na Europa, (ii) qualquer Jurisdição Elegível na qual a disposição de arbitragem no parágrafo (1.) acima é considerado inexequível, ou (iii) qualquer outra Jurisdição Elegível em que a renúncia aos direitos de ação coletiva seja considerada inexequível por qualquer motivo em um caso em que alegações de ação coletiva tenham sido feitas, o seguinte se aplicará: (x) quaisquer litígios, solicitações ou causas de ação decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou à Visa Solution serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da Jurisdição Elegível de sua residência; e (y) quaisquer litígios, solicitações ou causas de ação decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou à Visa Solution serão resolvidas nos tribunais civis competentes residentes em tal Jurisdição Elegível. Qualquer lei obrigatória de proteção ao consumidor permanece aplicável.

9. i. Cessão.

   Você não pode ceder estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Visa. A Visa reserva-se o direito de ceder estes Termos e os direitos e obrigações aqui estabelecidos a terceiros sem aviso prévio ou consentimento seu. Sujeito ao disposto acima, estes Termos serão vinculativos, reverterão em benefício e serão aplicáveis contra você e seus respectivos sucessores e cessionários. Você pode rescindir o uso da Visa Solution a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com a cessão destes Termos.

10. j. Disposições específicas do país.

    • i. Apenas residentes da Argentina

      Os regulamentos de proteção ao consumidor estabelecem que as pessoas jurídicas que comercializam, vendem ou prestam serviços a consumidores ou usuários na cidade de Buenos Aires e têm uma página na internet devem incluir um link para a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor”. Para entrar em contato com a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor” em caso de dúvidas e reclamações, acesse: www.argentina.gob.ar/defensadelconsumidor.

    • ii. Apenas residentes da Áustria

      Não obstante os parágrafos sobre limitação de responsabilidade na Seção 13 acima ou quaisquer outras declarações sobre a limitação de responsabilidade da Visa, o seguinte se aplicará aos residentes austríacos:

      A RESPONSABILIDADE DA VISA POR DANOS (SCHADENERSATZHAFTUNG) CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA LEVE (LEICHTE FAHRLÄSSIGKEIT) DEVE SER EXCLUÍDA.

      A REFERIDA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICARÁ A NENHUMA RESPONSABILIDADE LEGAL OBRIGATÓRIA, EM PARTICULAR À RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SOLICITAÇÕES DE GARANTIA (GEWÄHRLEISTUNGSANSPRÜCHE), SOLICITAÇÕES NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTO AUSTRIANO (PRODUKTHAFTUNGSGESETZ) E RESPONSABILIDADE POR LESÕES PESSOAIS (PERSONENSCHÄDEN). ALÉM DISSO, A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICARÁ SE E NA MEDIDA EM QUE A VISA TIVER ASSUMIDO UMA GARANTIA ESPECÍFICA OU UMA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO ASSUNTO QUE DEU ORIGEM A TAL RESPONSABILIDADE.

    • ii. Apenas residentes da República Popular da China (excluindo a Região de Administração Especial de Hong Kong, Região de Administração Especial de Macau e Taiwan)

      Você reconhece que a Visa Solution só está disponível para uso por você em transações internacionais em moeda estrangeira com comerciantes fora do continente da República Popular da China. Qualquer comerciante no continente da República Popular da China que ofereça a Visa Solution só está autorizado a fazê-lo para não residentes do continente da República Popular da China.

    • iii. Apenas residentes da Alemanha

    Não obstante os parágrafos sobre limitação de responsabilidade na Seção 13 acima ou quaisquer outras declarações sobre a limitação de responsabilidade da Visa, o seguinte será aplicado aos residentes da Alemanha:

    A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA DA VISA POR DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA LEVE SERÁ LIMITADA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU FUNDAMENTO LEGAL, DA SEGUINTE FORMA:

    • (A) A VISA SERÁ RESPONSÁVEL ATÉ O VALOR DOS DANOS PREVISÍVEIS TÍPICOS PARA ESTE TIPO DE CONTRATO DEVIDO A UMA VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MATERIAIS;
    
    
    • (B) A VISA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL DEVIDO A UMA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO MATERIAIS E NEM PELA VIOLAÇÃO LIGEIRAMENTE NEGLIGENTE DE QUALQUER OUTRO DEVER DE CUIDADO APLICÁVEL. 

    AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SUPRAMENCIONADAS NÃO SE APLICARÃO A NENHUMA RESPONSABILIDADE LEGAL OBRIGATÓRIA, EM PARTICULAR À RESPONSABILIDADE SOB A LEI DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTO ALEMÃO (PRODUK-THAFTUNGSGESETZ) E À RESPONSABILIDADE POR LESÕES PESSOAIS CAUSADAS DE FORMA CULPADA. ALÉM DISSO, TAIS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICARÃO SE E NA MEDIDA EM QUE A VISA TIVER ASSUMIDO UMA GARANTIA ESPECÍFICA.

    SUBSEÇÕES (A) E (B) SERÃO APLICÁVEIS DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE DA VISA POR DESPESAS FÚTEIS.

    VOCÊ SERÁ OBRIGADO A TOMAR AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA EVITAR E REDUZIR DANOS.

    • iv. Apenas residentes da Índia

    A Visa Solution é oferecida na Índia pela Visa Worldwide Pte. Limitado.

    k. Cessação.

    Apesar da rescisão destes Termos, estes Termos continuam a se aplicar a qualquer uso da Visa Solution por você antes da rescisão. Quaisquer seções destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão a qualquer rescisão destes Termos ou ao seu uso da Visa Solution, incluindo, sem limitação, a seção Resolução de Controvérsias e Lei Governante.

    l. Fale Conosco.

    Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre a Visa Solution, visite a seção de perguntas frequentes do Website. Se as perguntas frequentes não responderem às suas perguntas ou preocupações, você pode entrar em contato conosco por correio em Visa U.S.A. Inc., Visa Solution, 900 Metro Center Blvd., Foster City, CA 94404-2172, EUA, ou envie um e-mail para nós.