Propriedade Intelectual

Enquanto o crescimento do e-commerce fornece aos estabelecimentos comerciais uma oportunidade imensa para venda de seus produtos globalmente, o mesmo também cria uma oportunidade para que criminosos tentem realizar a venda de produtos ilegais. A Visa está comprometida com a prevenção do uso da sua marca e do seu sistema de pagamentos para transações ilegais. Não é uma tarefa fácil, nem algo que a Visa pode solucionar por conta própria, sem o apoio dos donos legais das propriedades intelectuais (“Propriedades Intelectuais”, ou PI) e dos orgãos responsáveis pela aplicação e manutenção das leis. Trata-se de algo fundamental para que possamos manter a confiança de todos os usuários do nosso sistema de pagamentos. Por isso, temos um extenso histórico de trabalhos minuciosos, realizados com proprietários de PI junto da cooperação da aplicação da lei no combate à violação de PIs na internet.
Se você é um proprietário de PI, por favor, leia mais para aprender a comunicar a Visa sobre a venda de produtos que infrinjam sua PI.

A Visa voluntariamente fornece assistência aos proprietários de PI para que os mesmos nos encaminhem transações que envolvam produtos que violem suas PIs. Ao receber informações completas e provas credíveis diretamente do proprietário da PI de que um estabelecimento comercial ("Estabelecimento comercial") esteja realizando a venda de bens ilegais na internet com a utilização de cartões de pagamento com a marca Visa, a Visa tentará identificar e, em seguida, notificará o credenciador ("Credenciador") do estabelecimento comercial. Credenciadores solicitam aplicações comerciais, realizam análises de conformidade com as regras em estabelecimentos em potencial e, por fim, firmam contrato com os mesmos para permitir que aceitem cartões de pagamento Visa. Será solicitado que o adquirente investigue as alegações de violação e tome as medidas cabíveis, que podem incluir, mas não se limitam a exigir que o estabelecimento comercial cesse a venda das mercadorias identificadas pelo proprietário da PI ou até encerrar a conta do estabelecimento.

Antes de relatar uma queixa à Visa, o proprietário da PI deve ter se encarregado de realizar uma tentativa de aplicação da lei contra o estabelecimento comercial. Por favor, anexe todos os avisos e pedidos de cessar e cancelar a venda ou qualquer outra documentação relacionada que tenha sido enviada pelo proprietário da PI ao comerciante, alertando-o sobre a atividade ilícita. Dessa forma, fica comprovada a boa fé do proprietário da PI, que tentou fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual.

Por favor, forneça-nos evidências que comprovem que os bens que infringem seus direitos de PI podem ser comprados com a utilização de um cartão de pagamento Visa. Evidências aceitáveis incluem screenshots do logo Visa sendo usado no site do estabelecimento comercial na página de check-out. Uma tentativa sucedida de compra usando um cartão Visa é altamente indicada, embora não seja necessária. Uma evidência de compra, realizada em caráter de teste, pode ser extremamente útil na submissão do processo de expedição do proprietário da PI. Provas confiáveis do teste de compra incluem o número com 16 dígitos do cartão Visa, a data e o valor da transação. Para manter a conformidade com o padrão PCI DSS, os detentores dos direitos são instruídos a não enviarem informações de seus cartões através da internet. A Visa irá contatar o proprietário da PI por telefone para então solicitar o número do cartão, caso a submissão do proprietário da PI afirme que uma transação bem-sucedida de teste foi realizada.

1. Proprietário da PI/Nome da empresa

2. Dados para contato do proprietário (Nome, título, endereço da empresa, e-mail e telefone)

É necessária a apresentação de provas que demonstrem que o proprietário da PI possui os direitos autorais sobre as mercadorias ou marcas comerciais violadas pelos bens presentes no site do estabelecimento comercial – suposto infrator, assim como a comprovação do fato de que a posse de tais direitos de propriedade intelectual possam proibir a venda desses bens no país onde estão localizados, ou no(s) país(es) onde o estabelecimento os vendeu ou os ofereceu. Provas aceitáveis dos direitos do proprietário da PI podem incluir, mas não estão limitadas a apresentação dos números de registo ou cópias de certificados de matrícula emitidos por uma agência governamental.

Um atestado assinado pelo proprietário da PI (ou, caso o proprietário da PI seja uma empresa, um atestado assinado pelo administrador autorizado pela empresa proprietária da PI) sob pena de perjúrio e sob as leis da jurisdição em que o certificado é assinado. A Visa não aceita submissões sem um atestado assinado pelo proprietário da PI. A Visa só aceita submissões que sejam provenientes única e exclusivamente do proprietário da IP ou de um advogado autorizado que esteja agindo em nome do proprietário da PI, que apresente uma procuração assinada pela proprietária da PI, autorizando o advogado a agir em seu nome.

Se você é um proprietário de PI cujos esforços para a aplicação da lei apresentados anteriormente não tenham obtido sucesso, que está convicto de que um site está aceitando cartões Visa como forma de pagamento de produtos que violam os seus direitos de propriedade intelectual, você pode enviar até 5 (cinco) reclamações (um site de estabelecimento comercial por reclamação) por mês. Por favor, forneça todas as informações necessárias aqui. Note que a Visa não pode processar sua reclamação até que sejam fornecidas todas as informações e documentos necessários.

Ao receber todas as informações solicitadas acima, a Visa iniciará uma ação para identificar o credenciador (Credenciador) deste estabelecimento comercial, encaminhará a apresentação do proprietário da PI ao mesmo e o instruirá para que inicie uma investigação sobre seu cliente. Caso o estabelecimento não concorde em deixar de vender os produtos em questão, ou caso o estabelecimento ou o credenciador não forneça evidências genuínas que suportem a legalidade da venda dos produtos em questão pelo estabelecimento, será solicitado que o credenciador encerrar a conta do estabelecimento.

Se o estabelecimento comericial ou o credenciador fornecer evidências genuínas que suportem a legalidade da venda dos produtos em questão pelo estabelecimento, tal prova escrita será fornecida ao proprietário da PI. Caso a Visa determine a existência de um verdadeiro litígio entre o estabelecimento e o proprietário da PI sobre a legalidade da venda dos produtos em questão pelo estabelecimento, a Visa indicará que o proprietário aborde diretamente o estabelecimento e/ou o credenciador para solucionar o caso. À critério exclusivo da Visa, um proprietário de PI pode ser obrigado a defender, indenizar e proteger a Visa contra qualquer reivindicação realizada pelo estabelecimento, credenciador, ou quaisquer outras partes afetadas por conta da investigação realizada e das medidas corretivas subsequentes tomadas sobre o estabelecimento, incluindo, mas não se limitado a, pagamento à Visa e ao credenciador por quaisquer taxas com advogados, custos e danos que possam incorrer por conta da disputa.

Manter a confiança nos pagamentos electrónicos em face do abuso de propriedade intelectual é uma responsabilidade partilhada pela Visa, pelos proprietários de PI, pelos órgãos regulamentares e outras entidades que operam no espaço de e-commerce. A Visa leva a violação de PI a sério, e vai continuar a trabalhar em colaboração com as partes interessadas para ajudar a impedir transações ilegais que ocorram através da rede Visa.