Termos de Serviço da Solução Visa

1. A Solução Visa

O Visa Solution é operado pela Visa U.S.A. Inc. (“Visa”). As informações de contato da Visa encontram-se na seção Fale conosco, a seguir.

Conforme empregado nestes termos, pela expressão "Solução Visa" entende-se o seguinte: todos os recursos do Visa Checkout, funcionalidades e serviços agora disponíveis ou a serem adicionados futuramente, quer estejam disponíveis ou sejam adicionados no futuro com a marca Visa Checkout ou um nome diferente, e quer estejam disponíveis por meio do website Solução Visa ou um website móvel, conforme operado por domínio ou subdomínio ("website"), ou através de aplicativos ou funcionalidades disponibilizadas por um banco emissor ou instituição de crédito, por um estabelecimento comercial ou por terceiros (coletivamente, designados "Serviços"); os logotipos, desenhos, textos, imagens, vídeos, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou seus licenciadores, disponíveis por meio da Solução Visa, e a seleção e disposição desses (coletivamente designados "Conteúdo"); o hardware, software e redes da Visa associadas à disponibilização para você da Solução Visa (coletivamente, designado "Sistema da Solução Visa").

A Solução Visa oferece a você (i) a capacidade de armazenamento da conta de pagamento e outras informações relacionadas, como endereços de entrega e cobrança ("Dados do Cartão") dos cartões Visa de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis e outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa tenha decidido como válidos para serem usados na Solução Visa ("Cartões Elegíveis"); e (ii) a capacidade de usar a Solução Visa como método de pagamento junto a estabelecimentos comerciais ou terceiros, que exibam a marca Visa Checkout ou o ícone que a substitui.

Ao usar a Solução Visa como método de pagamento, nós transmitiremos o seu pagamento e informações relacionadas ao estabelecimento comercial ou terceiro aplicável, para que possam processar a transação.

Você concorda que o estabelecimento comercial ou terceiro aplicável pode transmitir informações sobre a transação à rede aplicável do seu Cartão Elegível e que a sua transação será paga utilizando o Cartão Elegível selecionado. Embora a Solução Visa contribua para facilitar a transação, a Visa não é parte integrante da transação, e o pagamento devido ou a receber do estabelecimento comercial, no tocante à utilização da Solução Visa, inclusive à compra ou devolução de bens ou serviços, se dá exclusivamente entre você e o estabelecimento comercial.

Se desejar solicitar um reembolso ou estorno de qualquer transação concluída por meio da Solução Visa, você deverá entrar em contato com o respectivo estabelecimento comercial e/ou a instituição financeira ou outra entidade que tenha emitido o Cartão Elegível (cada qual, um "Emissor") que você utilizou para a transação. Lembre-se que a Visa não é parte integrante da transação, e que, sendo assim, a Visa não é competente para resolver quaisquer problemas que possam decorrer da transação.

Você reconhece que os Dados do Cartão armazenados ou fornecidos com o uso da Solução Visa são fornecidos por você ou, em determinadas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, por um estabelecimento comercial ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Você somente poderá usar os Cartões relacionados à Solução Visa, se seu Emissor o considerar como titular do cartão ou usuário autorizado e se seu nome estiver impresso no Cartão. Você reconhece e concorda ser exclusivamente responsável pela veracidade e integridade dos Dados do Cartão e por outras informações que você armazena junto à Solução Visa ou fornecidas pelo uso da Solução Visa. Embora a Visa possa realizar algumas verificações de validação para os Dados de Cartões Visa, a Visa não é responsável pela precisão dos Dados de Cartão ou de outras informações que você fornece, incluindo se os Dados de Cartão estão atualizados. No entanto, você entende que, se o seu Emissor puder fornecer informações atualizadas sobre seus Cartões Elegíveis (tais como um novo número de cartão ou data de validade) para terceiros, seu Emissor também poderá fornecer tais informações para nós.

A Solução Visa não é uma conta bancária nem conta de pagamento, e não oferece crédito algum a você ou ao estabelecimento comercial. Qualquer transação que você realizar com a Solução Visa constará na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transação. O pagamento de tal conta é um assunto a ser tratado exclusivamente entre você e o Emissor do Cartão Elegível.

2. Termos do Serviço

A Solução Visa pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa poderá, a seu exclusivo critério, remover Cartões Elegíveis de contas na Solução Visa ou impedir que Cartões Elegíveis sejam ativados para a Solução Visa, e a Visa também poderá rever, a qualquer tempo, a elegibilidade de cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis específicos ou gerais e outros cartões ou métodos de pagamento que constituem os Cartões Elegíveis.

3. Elegibilidade

O Solução Visa está disponível apenas para indivíduos que:

1. (i) sejam residentes de uma das seguintes jurisdições: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, China (continental e Hong Kong), Colômbia, França, Índia, Irlanda, Kuwait, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Polônia, Qatar, Arábia Saudita, Singapura, África do Sul, Espanha, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido ou Estados Unidos (inclusive territórios), conforme cada jurisdição se tornar disponível (as "Jurisdições Elegíveis");
2. (ii) sejam legalmente maiores de idade em sua jurisdição, província/estado ou território de residência;
3. (iii) possam acessar a Internet em um computador ou outro dispositivo; e
4. (iv) o titular do cartão ou usuário autorizado de um ou mais Cartões Elegíveis, e se encontrem em situação regular no que diz respeito às suas contas do Cartão Elegível.

É proibido o acesso à Solução Visa a partir de qualquer local onde seja considerado ilegal ou, de outra forma, restringido.

4. Cadastro e Segurança

Caso opte por se cadastrar ou ativar um Cartão Elegível para a Solução Visa, você concorda em nos fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atuais sobre você e nos manter informados caso ocorram alterações nas informações. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você reconhece e concorda que a Visa não terá qualquer responsabilidade associada ou decorrente da sua inabilidade de manter informações corretas junto à Visa, inclusive o fato de não conseguir receber informações e atualizações importantes sobre a Solução Visa. Se a Visa tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que você nos tenha fornecido seja falsa, inexata ou esteja incompleta, a Visa poderá suspender ou encerrar o seu cadastro ou uso da Solução Visa e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura da Solução Visa (ou de qualquer parte do sistema) por você.

Como parte do seu cadastro, você deve definir um nome de usuário e, em alguns mercados, pode ser necessário definir uma senha. Esses dados são usados para sua autenticação quando você acessa a Solução Visa. Se precisar definir uma senha, para sua proteção, você deve escolher uma senha que seja exclusiva para a Solução Visa e memorizar seu nome de usuário e senha, e não manter anotações da sua senha em seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo utilizado para acessar a Solução Visa. Você é o responsável por proteger a confidencialidade de seu nome de usuário e senha(s), se houver. Além disso, se você selecionar a opção de ser lembrado em seu dispositivo ou navegador ou vincular seu uso da Solução Visa a uma carteira digital em um ou mais dispositivos, você será responsável por resguardar a segurança e o acesso a esses dispositivos. É importante você fazê-lo, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas incorridas como resultado do uso não autorizado do Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o Emissor poderá responsabilizá-lo pelo uso não autorizado de sua conta do Cartão Elegível. Você concorda em notificar a Visa imediatamente em caso de uso não autorizado do seu nome de usuário, senha, se aplicável, ou Cartão Elegível na Solução Visa, ou se o(s) dispositivo(s) em que você selecionou a opção de ser lembrado ou vinculou seu uso da Solução Visa a uma carteira digital, foi extraviado, roubado ou, de outra forma, sofreu acesso não autorizado, ou outra violação real ou potencial à segurança relacionada ao seu uso da Solução Visa. A Visa reserva-se o direito de remover Cartões Elegíveis, suspender ou encerrar seu uso da Solução Visa e/ou, caso tenha uma senha, exigir a alteração da senha, se no entendimento da Visa houver falta de segurança.

Você é responsável pelo uso dos seus Cartões Elegíveis na Solução Visa e por garantir que o uso ou acesso à Solução Visa atende integralmente os presentes termos.

Nós revisamos periodicamente as medidas de segurança do Solução Visa. No entanto, não podemos garantir que as informações que você transmite via Internet são totalmente seguras.

5. Os Acordos de Emissão do Cartão

Estes Termos não alteram nem modificam de qualquer outra forma qualquer acordo com seu Emissor sobre um Cartão Elegível ("Contrato do Titular do Cartão"). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Contrato como Titular de Cartão, estes termos regem o relacionamento entre você e a Visa unicamente em relação à Solução Visa, ao passo que o Contrato de Titularidade do Cartão rege a relação entre o titular do Cartão e o respectivo Emissor. Você é responsável por assegurar que o uso da Solução Visa esteja em conformidade com todo e qualquer Contrato do Titular do Cartão.

6. Encargos, Tarifas e Tributos

Você é o único responsável pela aquisição de qualquer hardware, dispositivo, software, acesso à rede móvel e à Internet, e outros itens necessários para utilizar ou acessar a Solução Visa, bem como por quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. É também o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas cobradas pelo Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que você usar, como resultado da utilização da Solução Visa, bem como pelo pagamento de quaisquer impostos ou obrigações tributárias relativos à utilização da Solução Visa.

7. Inscrição de E-mail na Solução Visa

Em alguns países e territórios, podemos oferecer aos usuários a opção de aderir à Inscrição de E-mails da Solução Visa. Se você aderiu à Inscrição de E-mails, você concorda em receber, ao longo do tempo, e-mails promocionais da Visa. Cada e-mail promocional incluirá um link que permite cancelar a Inscrição de E-mails e/ou um link para uma página onde você pode ajustar as suas preferências de e-mail ou cancelar a Inscrição de E-mails. A Inscrição de E-mails não afetará a frequência de e-mails administrativos que a Visa pode enviar relativos à Solução Visa. Nenhuma tarifa será cobrada pela Visa por enviarmos e-mails promocionais a você, mas podem ser aplicadas tarifas de terceiros. Observe que você pode não conseguir se beneficiar de certas promoções, se você não estiver registrado na Solução Visa.

Algumas promoções que receberá podem incluir termos e condições adicionais e específicos a cada promoção, e avisos de privacidade ou outras comunicações e/ou outras exigências. Certifique-se de consultar esses termos, comunicações e/ou exigências adicionais antes de optar por participar das respectivas promoções.

8. Outras Comunicações por E-mail

Em determinadas jurisdições, a Solução Visa poderá disponibilizar uma opção para que você possa enviar a uma outra pessoa um e-mail ou outro tipo de comunicação eletrônica sobre a Solução Visa. Se fornecer o endereço de e-mail de outra pessoa, ou outras informações de contato, você declara e garante que tem a autoridade para fazê-lo e que nos autoriza expressamente a enviar esse comunicado eletrônico em seu nome. Além disso, o destinatário terá de cumprir com os requisitos das seções 3 (i) e 3 (ii), acima. Poderemos optar por não enviar nenhum e-mail para um endereço de e-mail que conste em uma lista da Visa ou outra de "não entrar em contato" ou "não enviar e-mail", ou para jurisdições que exijam o consentimento expresso do destinatário.

9. Privacidade

Para informações sobre como a Visa e Afiliadas coletam, protegem e compartilham suas informações pessoais quando você usa a Solução Visa, leia o aviso de privacidade da Solução Visa ("Aviso de Privacidade").

Se você se cadastrar ou usar serviços operados por seu emissor ou algum terceiro, como, por exemplo, um estabelecimento comercial ou outra entidade que contribui para facilitar a experiência de pagamento na Solução Visa, que pode ser acessada por meio da Solução Visa, talvez existam avisos de privacidade adicionais ou diferentes (como, por exemplo, o aviso de privacidade do seu emissor ou de um terceiro), que descrevam práticas adicionais ou diferentes aplicáveis a esses serviços. Além disso, outros produtos e websites Visa podem ter seus próprios avisos de privacidade.

10. Direitos de Propriedade

Todos os direitos de propriedade sobre a Solução Visa, incluindo seu Conteúdo, são mantidos pela Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores e encontram-se protegidos pelos direitos autorais aplicáveis, marcas registradas e outros direitos (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais vigentes. Todos os direitos que não tenham sido concedidos expressamente a você por estes Termos são de propriedade da Visa, suas Afiliadas e seus licenciadores. Nada nestes Termos concede a você o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, logotipos ou elementos indicativos de origem da Visa, suas Afiliadas ou de terceiros. Uma “Afiliada” significa qualquer entidade que seja controlada, controle ou esteja sob controle comum da Visa.

11. Concessão de licença

A Visa concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável e de nenhuma forma transferível para utilizar a Solução Visa de acordo com estes Termos, contanto que você esteja cadastrado na Solução Visa. A Visa poderá, a seu exclusivo critério, suspender, interromper ou encerrar esta licença a qualquer momento e por qualquer motivo. Todos os direitos não concedidos explicitamente a você são reservados pela Visa, suas Afiliadas e licenciadores.

12. Comentários

Se enviar comentários ou sugestões relativas à Solução Visa, poderemos utilizar seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação para com você.

13. Conduta do Usuário

Você concorda que cumprirá com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, como outras exigências legais que estejam relacionadas com seu uso da Solução Visa. Além disso, você concorda em:

• utilizar a Solução Visa somente conforme permitido pela lei;
• não utilizar a Solução Visa em violação destes Termos;
• não perturbar ou interferir com a segurança nem, de qualquer outra forma, prejudicar o funcionamento normal do Solução Visa ou qualquer componente da Solução Visa;
• não tentar obter acesso não-autorizado à Solução Visa ou a componentes da Solução Visa que são restritos ao acesso geral;
• não utilizar a Solução Visa de alguma forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, vulgar, odiosa, ofensiva, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de alguém, ou em violação de quaisquer direitos de terceiros;
• não reproduzir a Solução Visa, de forma alguma nem armazenar ou incorporar a Solução Visa em qualquer sistema de recuperação de informação eletrônica, mecânica ou outra;
• não copiar, emular, clonar, alugar, sublocar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompilar, desmontar, distribuir, fazer engenharia reversa ou transferir a Solução Visa ou qualquer componente desta;
• não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento correto da Solução Visa e/ou tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre o Sistema da Solução Visa, como determinado pela Visa a seu exclusivo critério; e
• cumprir com quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pela Visa ou pela sua Entidade Emissora.

14. Isenção de garantias e Limitação de responsabilidade

A SOLUÇÃO VISA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, INCLUINDO TODOS OS SEUS SERVIÇOS, É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE TITULARIDADE, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU DE APTIDÃO PARA DETERMINADOS FINS. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA DA SOLUÇÃO VISA ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO À SOLUÇÃO VISA ESTEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES. VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, ASSUME EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE E O RISCO DECORRENTES DO SEU USO DA SOLUÇÃO VISA E DOS RESULTADOS DECORRENTES DO SEU USO.

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E NENHUMA CAUSA DE PEDIR, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, A VISA E SUAS AFILIADAS, E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, DIRETORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLETIVAMENTE DENOMINADOS AS "PARTES DA VISA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO DANOS INDIRETOS, COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES), DE ALGUMA FORMA CAUSADOS E, SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES DE OU RELATIVOS À SOLUÇÃO VISA E/OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE UMA PARTE DA VISA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS.

SEM LIMITAÇÃO AO DISPOSTO ACIMA, AS PARTES DA VISA NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR DANOS SEUS OU DE TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE: (I) SEU USO OU SUA IMPOSSIBILIDADE DE USAR A SOLUÇÃO VISA POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR SEU EMISSOR OU DE ACEITAÇÃO POR UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA TRANSAÇÃO DA SOLUÇÃO VISA; (II) QUALQUER MERCADORIA, SERVIÇO OU INFORMAÇÃO COMPRADA OU RECEBIDA RELACIONADA À SOLUÇÃO VISA, INCLUINDO SUA INCAPACIDADE DE RECEBER OU DEVOLVER TAIS MERCADORIAS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES; (III) LITÍGIOS ENTRE VOCÊ E UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (IV) INFORMAÇÕES INCORRETAS, INCOMPLETAS OU FALSAS CONTIDAS NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DA SOLUÇÃO VISA; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO, OU ALTERAÇÃO OU PERDA DE SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES COLETADAS, ARMAZENADAS OU ENVIADAS EM RELAÇÃO À SOLUÇÃO VISA; (VI) ERROS, TEMPO OCIOSO DO SISTEMA, INDISPONIBILIDADES DE REDE OU DO SISTEMA, ARQUIVOS CORROMPIDOS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) QUALQUER OUTRO USO DA SOLUÇÃO VISA POR VOCÊ. ALÉM DISSO, AS PARTES DA VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER NÃO REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS DEVIDO A, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FALHA EM QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE ENTREGA OU TRANSMISSÃO, OU QUALQUER LITÍGIO INDUSTRIAL, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ATO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER OUTRO EVENTO ALÉM DO NOSSO CONTROLE.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA CUMULATIVA DAS PARTES DA VISA EM RELAÇÃO A VOCÊ, DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA DE PEDIR, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR QUE FOR MENOR ENTRE (A) SUA PERDA REAL OU (B) US$ 100 (OU O EQUIVALENTE NA MOEDA LOCAL).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM ISENÇÕES, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE CERTAS GARANTIAS, RISCOS E DANOS. POR ISSO, ALGUMAS DAS ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SER VÁLIDAS PARA VOCÊ. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES DA VISA SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES DA VISA POR (A) MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO POR SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FALSA, OU (C) QUALQUER ASSUNTO QUE SERIA ILEGAL PARA AS PARTES DA VISA EXCLUÍREM OU LIMITAREM, OU TENTAR EXCLUIR OU LIMITAR, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA.

15. Inexistência de Endosso; Litígios com Estabelecimentos Comerciais

A Visa não endossa nem patrocina, e não é responsável por: (i) Emissores ou operadores de redes de pagamento ou carteiras digitais, ou terceiros que contribuem para facilitar a experiência de pagamento no caixa ou que você venha a utilizar em relação à Solução Visa; (ii) os bens ou serviços adquiridos, ou transações realizadas associadas à Solução Visa; (iii) honrar ou fornecer produtos ou serviços adquiridos, ou transações realizadas associadas à Solução Visa; e (iv) estabelecimentos comerciais cujos produtos ou serviços possam ser adquiridos, ou com os quais a transação efetuada está associada à Solução Visa. Se você tiver um litígio com um estabelecimento comercial sobre uma transação feita com a Solução Visa, você será o único responsável pela resolução desse litígio diretamente com o estabelecimento comercial ou por meio do seu Emissor. Em razão da forma como a Solução Visa funciona, a Visa não é parte integrante da transação.

16. Websites, Conteúdo e Recursos de Entidades Terceiras

A Solução Visa pode ser acessada por meio de terceiros que contribuem para facilitar a experiência da transação, inclusive seus websites, domínios ou aplicativos, e podem permitir que você se conecte ou acesse conexões diretas a esses terceiros ou websites, conteúdo e recursos de terceiros, inclusive mídia social. Você reconhece que a Visa não tem controle, e não tem que estar necessariamente de acordo com os pontos de vista, as opiniões ou os conteúdos de terceiros ou seus websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos, que são disponibilizados por empresas ou pessoas independentes da Visa. Você reconhece e concorda que a Visa não é responsável pela disponibilidade de tais websites, domínios, aplicativos, conteúdo ou recursos. Você também reconhece que a Visa não é responsável por perdas e danos incorridos por você resultantes de relacionamentos com terceiros, inclusive websites, domínios, aplicativos, conteúdos e recursos de terceiros, bem como perdas e danos sofridos em decorrência de compras processadas pela Solução Visa.

17. Modificação da Solução Visa e destes Termos; rescisão

A Visa pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar, suspender, melhorar ou descontinuar um ou todos os aspectos da Solução Visa, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte da Solução Visa, a qualquer momento e sem aviso prévio, e você concorda que a Visa não se responsabiliza por perdas suas ou de terceiros decorrentes dessas ações. A utilização continuada da Solução Visa por você, após quaisquer alterações, modificações ou melhorias feitas a qualquer ou a todos os aspectos da Solução Visa, será interpretada como sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias, e a aplicabilidade destes Termos à Solução Visa com tais alterações, modificações ou melhorias.

Caso não concorde com quaisquer destes Termos, você não deve utilizar a Solução Visa. A Visa reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, modificar estes Termos a qualquer momento. A Visa pode mudar estes Termos publicando uma nova versão com aviso que considerarmos razoável nas circunstâncias, incluindo avisos no nosso website ou em qualquer outro website mantido para fins de fornecimento da Solução Visa. Nós sempre publicamos a versão mais recente destes Termos no website. A data da modificação mais recente será anotada na data de "Última Atualização" abaixo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, ao continuar a utilizar ou participar da Solução Visa após a referida modificação, você aceita estes Termos modificados.

Você pode cancelar o uso da Solução Visa a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações que fizermos aos Termos. Você pode cancelar o cadastro na Solução Visa seguindo as instruções na seção Atendimento ao Cliente, no website da Solução Visa. A Visa poderá suspender, interromper ou cancelar o seu acesso ou utilização da Solução Visa a qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação para com você, (i) se você violar qualquer um destes Termos, ou (ii) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a critério exclusivo da Visa. A Visa não será responsável juridicamente por qualquer suspensão, descontinuação, rescisão, alteração ou modificação do seu acesso ou uso da Solução Visa. Após a rescisão, você permanecerá responsável por todos os pagamentos e outras obrigações em que tenha incorrido ao abrigo destes Termos.

18. Condições Gerais

1. a. Notificações.

   Você concorda que a Visa poderá enviar avisos e outras comunicações relacionadas à Solução Visa por meio de e-mails, publicações no website ou outro tipo de comunicação eletrônica. Toda comunicação eletrônica que enviamos para você é considerada uma comunicação "por escrito" e considerada entregue na data do efetivo recebimento ou cinco dias após a data do envio ou transmissão, o que ocorrer primeiro. Não somos obrigados a fornecer comunicados impressos adicionais a você relacionados ao seu uso da Solução Visa.

   É sua responsabilidade verificar seus e-mails regularmente para saber se enviamos algum comunicado. Você deve garantir que sua conta de e-mail não bloqueie nossos e-mails e também que o endereço de e-mail fornecido para nós esteja atualizado. Ademais, você nos autoriza a executar qualquer instrução fornecida eletronicamente por você a nós.

   Você precisa ter um nome de usuário associado a uma conta na Solução Visa para acessar as informações por via eletrônica ou realizar qualquer atividade relacionada à sua conta na Solução Visa.

2. b. Renúncia.

   A nossa falha ou atraso em exercer ou executar qualquer direito ou previsão contida nestes Termos não será considerada uma renúncia de tal previsão ou direito.

3. c. Acordo Completo.

   Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre você e a Visa com respeito ao seu uso da Solução Visa.

4. d. Divisibilidade.

   Você e a Visa concordam que, se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula (incluindo por força da lei) ou, por qualquer motivo, inexequível por um tribunal de jurisdição competente, então, essa disposição será considerada dissociável destes Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.

5. e. Interpretação.

   A inclusão dos títulos e legendas são apenas para conveniência e não deverá ser considerada para fins de interpretação. Palavras como o "presente", "aqui" e "abaixo" significam e referem-se a todos estes Termos, ao invés de a qualquer trecho específico. O termo "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Sempre que aplicado aqui, o singular inclui o plural, o plural inclui o singular, e o uso de qualquer gênero deve ser aplicável a todos os gêneros.

6. f. Relação entre as Partes.

   Nada nestes Termos será interpretado como a criação de uma relação de joint venture, parceria, emprego ou agenciamento entre você e a Visa, sendo que você não dispõe de autoridade para criar qualquer tipo de obrigação ou fazer declarações em nome da Visa.

7. g. Indenização.

   Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes Visa de qualquer perda, responsabilidade jurídica, reclamação ou demanda, danos, multas e custos em decorrência de, relacionados a ou resultantes da violação destes Termos por você perpetrada.

8. h. Legislação Aplicável a & Resolução de Litígios.

   Em toda a extensão permitida pela Lei, você e a Visa concordam que:

   • (1.) se você for residente de uma Jurisdição Elegível, diferente daquelas em (2.) a seguir, a legislação e disposição de arbitragem seguintes são aplicáveis:

     ESTA SEÇÃO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM. LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO. ESTA DISPOSIÇÃO ESTABELECE QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO RELACIONADA À SOLUÇÃO VISA OU ESTES TERMOS DEVEM SER SOLUCIONADAS POR UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA. NA ARBITRAGEM, NEM VOCÊ, NEM A VISA TÊM O DIREITO DE LITIGAR AÇÕES JUDICIAIS NO TRIBUNAL, OU O DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI SOBRE AS AÇÕES. AS AÇÕES SERÃO ARBITRADAS APENAS INDIVIDUALMENTE. O DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À AUDIÊNCIA E O DIREITO DE RECURSO POSTERIOR À AUDIÊNCIA SERÃO LIMITADOS, MAS O ÁRBITRO PODE CONCEDER REPARAÇÃO DE DANOS CONFORME PERMITIDO POR ESTES TERMOS.

     Qualquer litígio, causa de ação, reivindicação ou controvérsia decorrente do ou relacionada à Solução Visa ou a estes Termos, incluindo formação, violação, execução, rescisão, aplicação, interpretação ou validade destes Termos, a validade e a aplicação desta disposição, e a determinação do escopo ou da aplicabilidade deste contrato para arbitrar (referido nesta seção h(1) como "Litígio") que pode estar sujeito a uma arbitragem, será dirimida exclusivamente de acordo com a cláusula de processo e arbitragem estabelecida nesta seção. Eventuais Litígios entre você e a Visa serão resolvidos por uma arbitragem vinculativa; exceto que, se você residir nos Estados Unidos, pode mover sua ação em um tribunal de pequenas causas (se sua ação assim for qualificada). Esta cláusula de arbitragem só se aplica a Litígios com a Visa relativos à Solução Visa. Se você tiver um litígio com o emissor do cartão elegível, deverá resolvê-lo com seu Emissor.

     Qualquer arbitragem entre você e a Visa deverá ser administrada pela JAMS (Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc.), de acordo com os Procedimentos e Regras Gerais de Arbitragem, se você residir nos Estados Unidos, e pelas Regras de Arbitragem Internacional da JAMS, se residir fora dos Estados Unidos, desde que tais regras não entrem em conflito com esta disposição. Você pode obter uma cópia das regras contatando a JAMS pelo telefone 1-800-352-5267, por escrito para o endereço 620 Eighth Avenue, 34th Floor, New York, NY 10018 ou pela Internet nos sites www.jamsadr.com e www.jamsinternational.com/.

     EVENTUAIS REIVINDICAÇÕES DEVEM SER ARBITRADAS INDIVIDUALMENTE. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE COMBINAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES EM ARBITRAGEM POR OU CONTRA OUTREM, A MENOS QUE VOCÊ E A VISA CONCORDEM EM CONTRÁRIO, POR ESCRITO, E VOCÊ E A VISA ESTÃO PROIBIDOS DE ARBITRAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES COMO UM REPRESENTANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ E A VISA RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. A arbitragem ocorrerá perante um árbitro. A arbitragem deverá ser (i) realizada por telefone, online e/ou ser baseada apenas em material escrito, a forma específica será escolhida pela parte que solicitar a arbitragem; e (ii) não envolverá o comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, exceto se de outra forma for determinado por mútuo acordo das partes. Os residentes das Jurisdições Elegíveis do Oriente Médio farão a arbitragem no Centro Financeiro Internacional de Dubai, exceto se de outra forma determinado por acordo mútuo das partes. A escolha do árbitro será acordada mutuamente entre você e a Visa. Se você e a Visa não chegarem a um acordo em relação ao árbitro, o árbitro será indicado de acordo com os procedimentos da JAMS. Se, por qualquer motivo, um litígio seguir para tribunal, em vez de para a arbitragem, você e a Visa renunciam a qualquer direito a um julgamento com júri.

     Você pode optar por contratar um advogado, mas não é obrigado a fazê-lo. Cada uma das partes será responsável pelas custas e honorários de seu próprio advogado, a não ser que seja decidido em contrário pelo árbitro sob a lei aplicável. A parte que inicia a arbitragem pagará a taxa de registro (a menos que seja determinado em contrário pela JAMS devido a alguma dificuldade). A Visa arcará com todas as taxas de administração, gestão do caso e honorários associadas à arbitragem, por meio de pagamento direto à JAMS. Na conclusão da arbitragem, as taxas pagas pela Visa podem ser divididas entre você e a Visa, conforme decidido pelo árbitro em conformidade com os procedimentos da JAMS.

     Todas as questões estão sujeiras à decisão da arbitragem, incluindo as questões relativas ao âmbito e aplicabilidade desta disposição de arbitragem. Todas as decisões do árbitro serão finais. O Julgamento sobre quaisquer decisões pode dar entrada em qualquer jurisdição. Esta cláusula não impede as partes de procurarem medidas cautelares de auxílio à arbitragem junto a um tribunal de jurisdição apropriada. A responsabilidade da Visa se limita à descrita na Seção 14 acima, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

     Estes Termos e os direitos das partes infra citadas serão exclusivamente regidas e interpretadas de acordo com as leis do Estado de Delaware.

     Se a disposição de arbitragem nesta seção for considerada inexequível ou a renúncia de direitos de ação de classe for considerada inexequível por qualquer motivo em um caso no qual alegações de ação de classe tenham sido feitas, então as disposições da norma regente e da seleção de foro descritas em (2) a seguir deverão ser aplicadas.

     O restante desta seção aplica-se a residentes nos EUA:

     O árbitro não pode conceder indenização punitiva ou exemplar, exceto conforme possa ser exigido por lei, ou qualquer participação pré-concessão; bem como o árbitro também não pode conceder indenização por danos consequenciais, indiretos ou incidentais, incluindo prejuízos referentes a lucros cessantes ou dano sofrido por terceiros. A reparação oferecida não pode afetar outros usuários da Solução Visa. As partes reconhecem que estes termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante a disposição do parágrafo precedente com relação à lei do direito material vigente, toda arbitragem conduzida de acordo com os Termos e esta seção está sujeita à Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos (9 U.S.C., Seções. 1-16).

   • (2.) caso você seja residente na (i) Argentina, Brasil, Canadá ou uma Jurisdição Elegível na Europa, (ii) qualquer Jurisdição Elegível na qual a disposição de arbitragem do parágrafo (1) acima seja considerada inexequível, ou (iii) qualquer outra Jurisdição Elegível na qual a renúncia dos direitos de ação de classe seja considerada inexequível por qualquer motivo num caso no qual tenham sido feitas reivindicações de ação de classe, então o seguinte será aplicável: (x) quaisquer litígios, reivindicações ou causas de ação decorrentes de ou relacionadas a esses Termos ou à Solução Visa serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Jurisdição Elegível de sua residência; e (y) quaisquer litígios, reivindicações ou causas de ação decorrentes ou relacionadas a esses Termos ou à Solução Visa serão dirimidos nos tribunais civis competentes residentes na referida Jurisdição Elegível. Toda legislação de proteção ao consumidor que seja de observância obrigatória permanece aplicável.

9. i. Transferência Legal

   Você não pode ceder estes Termos, por força de lei ou não, sem o consentimento prévio da Visa por escrito. A Visa reserva-se o direito de ceder estes Termos e os direitos e obrigações, nos termos deste instrumento, a qualquer terceiro, sem aviso prévio ou sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto acima, estes Termos serão vinculativos, revertem em benefício de, e serão exigíveis contra você e os seus sucessores e cessionários. Você pode cancelar o uso da Solução Visa a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com nossa atribuição destes Termos.

10. j. Somente residentes da República Popular da China (excluindo a Região de Administração Especial de Hong Kong, a Região de Administração Especial de Macau e Taiwan)

    Você reconhece que a Solução Visa só está disponível para ser utilizado por você em transações internacionais em moeda estrangeira com estabelecimentos comerciais fora do território da República Popular da China. Quaisquer estabelecimentos comerciais no território da República Popular da China que ofereçam atendimento pela Solução Visa apenas são autorizados a fazê-lo para não residentes da República Popular da China.

11. k. Apenas residentes da Índia

    A Solução Visa é oferecida na Índia pela Visa Worldwide Pte. Limited.

12. l. Somente para residentes na Argentina

    Os regulamentos de proteção ao consumidor estabelecem que a pessoa jurídica que comercializa, vende ou fornece serviços a consumidores ou usuários no âmbito da Cidade de Buenos Aires e que mantenha página na internet deve incluir um link que direcione para a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor”. Para entrar em contato com a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor” para esclarecimentos ou queixas, favor acessar: www.argentina.gob.ar/defensadelconsumidor.

13. m. Sobrevida.

    Independentemente da rescisão destes Termos, estes continuarão aplicáveis a qualquer uso da Solução Visa feito por você anteriormente à rescisão. Quaisquer seções destes Termos que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão devem sobreviver a qualquer rescisão destes Termos ou seu uso da Solução Visa, incluindo, entre outros, a seção de Legislação aplicável a & Resolução de Litígios.

14. n. Fale conosco.

    Se tiver dúvidas ou questões acerca da Solução Visa, visite a seção FAQ do website. Se as FAQs não responderem às suas dúvidas ou questões, pode entrar em contato conosco, por correio, através do endereço Visa U.S.A. Inc., Visa Solution, 900 Metro Center Blvd., Foster City, CA 94404-2172, USA, ou pode enviar-nos um e-mail.